Política de Privacidade e Proteção de Dados
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PERI MIRIM

Secretaria Municipal de Educação de Peri Mirim - Compromisso com a Transparência e Privacidade: A Secretaria Municipal de Educação de Peri Mirim (SEMED PERI MIRIM), órgão responsável pela gestão da educação pública municipal, tem como missão garantir uma educação pública de qualidade, transparente e acessível a todos os cidadãos peri-mirienses, respeitando integralmente a privacidade e a proteção de dados de nossos estudantes, professores, servidores e visitantes.

1. Finalidade deste Termo: Este documento tem como objetivo informar de maneira clara e transparente como as informações coletadas através do nosso portal institucional são tratadas, armazenadas e protegidas, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

2. Sobre a SEMED PERI MIRIM: A Secretaria Municipal de Educação de Peri Mirim é o órgão responsável pela política educacional do município, atuando na gestão das escolas municipais, formação continuada de professores, acompanhamento pedagógico, merenda escolar, transporte escolar e todas as demais ações voltadas para a garantia do direito à educação básica de qualidade em nosso município.

3. Coleta de Dados: Coletamos apenas os dados estritamente necessários para:

• Cadastro e matrícula de estudantes na rede municipal de ensino;
• Gestão do quadro de servidores e professores municipais;
• Prestação de contas e transparência ativa exigidas pela legislação;
• Comunicação oficial sobre atividades educacionais;
• Atendimento às demandas da comunidade escolar via Fale Conosco;
• Melhoria contínua dos serviços educacionais oferecidos.

4. Bases Legais para Tratamento de Dados: O tratamento de dados pessoais pela SEMED PERI MIRIM fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas educacionais;
• Exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial;
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
• Legítimo interesse da administração pública.

5. Dados de Estudantes e Responsáveis: Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a LGPD, tratamos com especial cuidado os dados de nossos estudantes, garantindo:

• Sigilo absoluto das informações sensíveis;
• Acesso restrito apenas a servidores autorizados;
• Finalidade exclusivamente educacional e de proteção;
• Armazenamento seguro por período determinado por lei.

6. Medidas de Segurança: Implementamos rigorosas medidas de segurança técnica e administrativa para proteger os dados contra acessos não autorizados, alterações indevidas, divulgação ou destruição, incluindo:

• Criptografia de dados sensíveis;
• Controle de acesso com autenticação multifatorial;
• Backups regulares e seguros;
• Monitoramento contínuo de sistemas;
• Capacitação periódica dos servidores em proteção de dados.

7. Compartilhamento de Dados: A SEMED PERI MIRIM compartilha dados apenas quando necessário e autorizado por lei, como por exemplo:

• Com o Ministério da Educação para cumprimento de políticas nacionais;
• Com o Conselho Tutelar para proteção de crianças e adolescentes;
• Com órgãos de controle para prestação de contas;
• Com outras secretarias municipais para políticas intersetoriais.

8. Transparência Ativa - Portal da Transparência: Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), disponibilizamos informações públicas através do Portal da Transparência, garantindo:

• Divulgação de dados orçamentários e financeiros;
• Informações sobre programas e ações educacionais;
• Resultados de avaliações e indicadores educacionais;
• Editais, licitações e contratos.

9. Google Analytics - Uso Responsável: Utilizamos o Google Analytics para análise estatística de acesso ao nosso portal, com as seguintes garantias:

• Anonimização completa dos endereços IP;
• Desativação de compartilhamento de dados com terceiros;
• Período máximo de retenção de 14 meses;
• Foco exclusivo em métricas agregadas para melhoria do site.

10. Cookies: Utilizamos cookies essenciais para funcionamento do site e cookies de análise para melhorar a experiência do usuário. Você pode gerenciar as preferências de cookies através das configurações do seu navegador.

11. Direitos dos Titulares (LGPD): Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro órgão, mediante requisição;
• Informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
• Revogação do consentimento.

14. Procedimento para Exercício de Direitos: Para exercer seus direitos relacionados à proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados através dos canais acima mencionados, fornecendo informações suficientes para sua identificação e especificando o direito que deseja exercer.

15. Incidentes de Segurança: Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a SEMED PERI MIRIM comunicará os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo estabelecido pela legislação.

16. Retenção de Dados: Mantemos os dados pessoais apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos de prescrição estabelecidos em lei e os requisitos de guarda de documentos estabelecidos pela legislação arquivística.

17. Atualizações desta Política: Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou por exigências legais. A versão mais atual estará sempre disponível em nosso portal institucional.

18. Legislação Aplicável: Além da LGPD, nossas práticas de proteção de dados consideram:

• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996);
• Lei do Fundeb (Lei nº 14.113/2020);
• Normas do Conselho Nacional de Educação.

19. Compromisso Institucional: A Secretaria Municipal de Educação de Peri Mirim, sob a liderança do Prefeito Heliezer de Jesus Soares e da Secretária Zaine Campos Ferreira, reafirma seu compromisso com a transparência, a proteção de dados e o respeito à privacidade de todos os cidadãos, em especial de nossa comunidade escolar. Assim como nos dedicamos a oferecer educação pública de qualidade, nos comprometemos a proteger as informações confiadas a nós.